A violência patrimonial contra a mulher não deixa necessariamente marcas visíveis no corpo, mas pode comprometer a liberdade, a autonomia e a possibilidade de recomeço. Essa foi uma das falas da advogada Miriane Ferreira durante o evento “Violência Patrimonial Contra a Mulher: Reconhecimento, Invisibilidade e Resposta Institucional sob a Perspectiva de Gênero”, realizado nesta quarta-feira (17/6), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Tocantins (TJTO).
Com mais de mil pessoas inscritas, a atividade, promovida pelo TJTO, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), reuniu magistradas(os), servidoras(os), integrantes do Sistema de Justiça, profissionais da rede de proteção, estudantes e demais pessoas interessadas no enfrentamento à violência contra a mulher.
Ministrada pela mestra em Direito e Tecnologia, e especialista em Direito de Família e Sucessões, a palestra focou no “reconhecimento, na invisibilidade e na resposta institucional sob a perspectiva de gênero”. Com uma abordagem técnica, sensível e acessível, a palestrante conduziu uma reflexão sobre como o controle do dinheiro, dos bens, dos documentos, das informações patrimoniais e da autonomia econômica pode manter mulheres presas a relações marcadas pela desigualdade e pela violência.
Logo no início da exposição, Miriane chamou a atenção para a dificuldade de reconhecer uma violência que, muitas vezes, acontece em situações cotidianas e é naturalizada nas relações familiares. Ao explicar que nem toda violência se manifesta por agressões físicas, sintetizou destacando que “nem sempre a violência sangra”.
A especialista enfatizou que a violência patrimonial está prevista na Lei Maria da Penha e pode se manifestar por meio da retenção, da subtração ou da destruição de bens, de documentos, de instrumentos de trabalho, de valores e de direitos. Também citou exemplos como controle do salário, retenção de cartão, impedimento ao trabalho, dívidas feitas em nome da mulher e exclusão das decisões financeiras da família.
Para Miriane, a violência patrimonial não deve ser confundida com falta de recursos ou dificuldade financeira. O ponto principal, explicou, está no controle exercido sobre a mulher. Nesse contexto, resumiu:
é poder, não necessidade.
A advogada também destacou que essa forma de violência não atinge apenas mulheres em situação de dependência econômica. E embora a dependência financeira possa ser um fator de risco, a violência patrimonial, segundo ela, também alcança mulheres com renda própria, formação acadêmica e atuação profissional consolidada.
Em sua abordagem, Miriane reforçou que a escolaridade, a profissão ou a classe social não impedem que uma mulher seja submetida a mecanismos de controle econômico. Outro ponto abordado foi a sofisticação das práticas de ocultação e de manipulação patrimonial em contextos de maior poder econômico. A palestrante explicou que, em alguns casos, a violência pode aparecer em estruturas aparentemente legítimas, como empresas, holdings, movimentações societárias, ocultação de bens e assimetria de informações em processos de divórcio, de união estável e de partilha.
A palestra também discutiu os impactos da chamada vitimização secundária, quando a mulher, ao buscar ajuda, encontra respostas institucionais que não reconhecem a violência sofrida ou que a expõem a novos constrangimentos. Nesse ponto, Miriane defendeu a importância de uma atuação atenta do Sistema de Justiça, capaz de diferenciar conflitos patrimoniais comuns de situações em que o patrimônio é usado como instrumento de dominação.
A partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a palestrante destacou a necessidade de novas lentes para compreender desigualdades estruturais que atravessam as relações familiares e os processos judiciais. Em sua conclusão, ressaltou que a resposta institucional passa pelo uso efetivo dos instrumentos já existentes e por uma escuta comprometida com a realidade das mulheres.
“Não precisamos, necessariamente, de novas leis. Precisamos de novas lentes”, reforçou.
Acolhimento e proteção
Na abertura do evento, a juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, coordenadora da Cevid e do Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário Tocantinense (PAHS), ressaltou que a realização da atividade abre novas frentes de diálogo e de cooperação do TJTO com a dignidade, com a segurança e com os direitos das mulheres. Ao destacar o papel do programa, a magistrada reforçou que o PAHS nasceu para oferecer proteção, escuta e apoio às mulheres do Poder Judiciário Tocantinense.
“O PAHS existe para nos proteger. O PAHS existe para nos acolher”, afirmou.
Cirlene lembrou que o programa, lançado há pouco mais de três anos, foi criado com uma missão que vai além da organização de fluxos administrativos. Trata-se de uma rede institucional voltada a acolher sem julgamento, proteger sem revitimização e apoiar sem discriminação.
“Assumimos o compromisso de dizer, de forma clara e inequívoca, a cada mulher do Poder Judiciário Tocantinense: Você não está sozinha”, declarou.
A magistrada também pontuou que a violência financeira retira autonomia, liberdade e dignidade, podendo manter mulheres presas a ciclos de violência. Durante a solenidade, a juíza ressaltou a importância da participação dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente por meio da campanha “Homens do Judiciário pelo Respeito às Mulheres”. Segundo a juíza, homens que não praticam violência também não podem permanecer indiferentes diante dela, devendo atuar como aliados e agentes de transformação social.
Violência invisibilizada
A juíza Flávia Afini Bovo, diretora do Foro da Comarca de Palmas e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual de 1º Grau, também chamou a atenção para a invisibilidade da violência patrimonial.
Além disso, ao trazer a perspectiva de quem atua diretamente com situações relacionadas à temática, a juíza comentou que a escolha do tema contribui para ampliar a visibilidade de uma forma de violência que, embora prevista na legislação e presente nas relações familiares, ainda é pouco compreendida pela sociedade.
“A violência patrimonial é invisível […] é um tema que socialmente não é tão retratado e não é tão falado. Então, mais do que louvável essa iniciativa”, disse.
O psicólogo Sérgio Baggio, do Núcleo de Acolhimento e Acompanhamento Psicossocial do Tribunal de Justiça, abordou a violência contra a mulher como fenômeno transversal, relacionado a aspectos históricos, culturais, sociais e antropológicos. Em sua fala, destacou que compreender a violência de gênero exige refletir sobre os papéis atribuídos a homens e a mulheres e sobre os valores que estruturam as relações sociais desde a infância.
Representando a Assessoria Militar do TJTO, Nicéia Monteiro da Rocha Marques apresentou a atuação da unidade em situações relacionadas à segurança institucional. Ela destacou que a Assessoria Militar está disponível ao Judiciário Tocantinense, até mesmo em casos envolvendo violência patrimonial, e conta com plantão 24 horas. Também reforçou que as situações encaminhadas são tratadas com sigilo.
A abertura também contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Ariostenis Guimarães Vieira, representando a presidente do Tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; do secretário estadual de Segurança Pública do Tocantins, Luciano Barbosa de Souza Cruz; e de representantes das unidades que integram a rede interna de proteção do Judiciário Tocantinense.
Resposta institucional
A atividade integra as ações do PAHS, instituído pela Resolução nº 18, de 2023, e tem como objetivo promover reflexão técnica e interdisciplinar sobre a violência patrimonial contra a mulher nas relações familiares, com enfoque no reconhecimento jurídico das formas contemporâneas de controle econômico, invisibilização patrimonial e vulnerabilidade feminina no acesso à Justiça.
Ao final, a palestrante Mirian deixou uma mensagem de acolhimento e mobilização, sublinhando que reconhecer a violência patrimonial é o primeiro passo para interromper ciclos de controle, fortalecer a autonomia das mulheres e ampliar a capacidade institucional de proteção.
fonte: TJTO.
Por Francielly Oliveira
“Não é só sobre patrimônio – é sobre liberdade de recomeçar” –, marcou.
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